AREsp 2863642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este intentava, em essência, a reanálise do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, de modo que o processamento do recurso especial não era cabível.

Parties
Agravante: RUAN PAULO AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUAN PAULO AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este intentava, em essência, a reanálise do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, de modo que o processamento do recurso especial não era cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.