HC 994217 - ACORDAO

HC 994217 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada em elementos concretos contemporâneos: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de apetrechos típicos de tráfico e condenação anterior pelo mesmo crime que evidenciam o risco de reiteração delitiva; ademais, restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e não houve comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Reincidência Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 valor probatório da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada em elementos concretos contemporâneos: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de apetrechos típicos de tráfico e condenação anterior pelo mesmo crime que evidenciam o risco de reiteração delitiva; ademais, restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas e não houve comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.