HC 994533 - DECISAO

HC 994533 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por entender inexistir previsão legal para agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas, de modo que não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental n. 2060419-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Busca E Apreensão, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Cabimento De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EDUARDO GENTIL XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental n. 2060419-78.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por entender inexistir previsão legal para agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas, de modo que não se concede a medida liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.