HC 982186 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque esta Corte pacificou que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, inexistente no caso em razão da existência de fundada suspeita e da licitude das buscas reconhecida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS LOPES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VINICIUS LOPES DE ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
- 3 admissibilidade de prova obtida em busca veicular/pessoal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque esta Corte pacificou que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, inexistente no caso em razão da existência de fundada suspeita e da licitude das buscas reconhecida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment