HC 997746 - DECISAO

HC 997746 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos (anotações de contabilidade do tráfico e laudo pericial, além de outros elementos), concluiu pela associação para o tráfico com estabilidade e permanência; assim, seria necessária reavaliação da prova, o que é inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR MAGAGNATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HIGOR MAGAGNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar tutela de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal de origem, com base em elementos probatórios concretos (anotações de contabilidade do tráfico e laudo pericial, além de outros elementos), concluiu pela associação para o tráfico com estabilidade e permanência; assim, seria necessária reavaliação da prova, o que é inviável em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.