AREsp 2844650 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; a circunstância isolada de o recorrente estar em local conhecido pelo tráfico não autoriza a diligência, tornando ilícitas as provas obtidas, o que, por sua vez, insubsistiu a materialidade e impôs a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP em razão da nulidade das provas oriundas da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal perante a exigência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência da presença em local conhecido por tráfico para justificar abordagem
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; a circunstância isolada de o recorrente estar em local conhecido pelo tráfico não autoriza a diligência, tornando ilícitas as provas obtidas, o que, por sua vez, insubsistiu a materialidade e impôs a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP em razão da nulidade das provas oriundas da busca pessoal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP em razão da nulidade das provas oriundas da busca pessoal