HC 989213 - DECISAO

HC 989213 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida no caso (pequena quantidade: 36 ml de lança-perfume, 8,0 g de maconha, 45 pinos com substância semelhante a K2, 15,8 g de crack e 10,3 g de cocaína), a primariedade e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa impõem a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre não utilização isolada da quantidade para afastar o benefício, reduzindo assim a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Paciente: RAMON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 508048-29.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais, Súmula 231/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Penal E Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +3 more

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Parties

RAMON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 508048-29.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Se a quantidade ou natureza da droga apreendida pode, isoladamente, afastar ou modular a fração da minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se foram utilizados elementos idôneos para justificar a redução em 1/6 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida no caso (pequena quantidade: 36 ml de lança-perfume, 8,0 g de maconha, 45 pinos com substância semelhante a K2, 15,8 g de crack e 10,3 g de cocaína), a primariedade e a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa impõem a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre não utilização isolada da quantidade para afastar o benefício, reduzindo assim a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços).
  • Redimensiono a pena definitiva do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, no mínimo legal.