HC 942104 - DECISAO

HC 942104 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para nova análise, entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita em razão de investigações prévias e avistamento do veículo em operação policial, de modo que as provas não são ilícitas; pela vedação legal à minorante para reincidentes e pela reincidência conjugada ao quantum da pena, manteve-se o regime inicial fechado, resultando na denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: CESAR DIEGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 71-74 para nova análise; denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Ilegalidade De Prova, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Ilegalidade De Prova Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CESAR DIEGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição (recurso especial)
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal/veicular
  3. 3 reconhecimento de fundada suspeita (justa causa) para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para nova análise, entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram precedidas de fundada suspeita em razão de investigações prévias e avistamento do veículo em operação policial, de modo que as provas não são ilícitas; pela vedação legal à minorante para reincidentes e pela reincidência conjugada ao quantum da pena, manteve-se o regime inicial fechado, resultando na denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 71-74 para nova análise; denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 71-74, apenas para proceder à nova análise do habeas corpus.
  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.