HC 986745 - ACORDAO

HC 986745 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a dosimetria da pena permanece no âmbito discricionário do julgador e, no caso concreto, a valoração negativa da quantidade de droga (aprox. 957 kg) e o percurso interestadual (aprox. 130 km) justificam a exasperação da pena-base, a aplicação da majorante do art. 40, V, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: HERBERT RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática — Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HERBERT RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática — Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecido)
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 fração aplicada pela causa de aumento do tráfico interestadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a dosimetria da pena permanece no âmbito discricionário do julgador e, no caso concreto, a valoração negativa da quantidade de droga (aprox. 957 kg) e o percurso interestadual (aprox. 130 km) justificam a exasperação da pena-base, a aplicação da majorante do art. 40, V, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.