HC 970758 - DECISAO

HC 970758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de atacar a condenação transitada em julgado encontra-se preclusa temporalmente, ante a longa passagem de tempo desde os fatos (2018) e o trânsito em julgado em 2021, caracterizando pedido de natureza revisionaI e impondo respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme precedentes do STJ; adicionalmente, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidade, Habeas Corpus
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Parties

AFONSO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 preclusão temporal da pretensão de atacar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de atacar a condenação transitada em julgado encontra-se preclusa temporalmente, ante a longa passagem de tempo desde os fatos (2018) e o trânsito em julgado em 2021, caracterizando pedido de natureza revisionaI e impondo respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme precedentes do STJ; adicionalmente, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.