HC 854560 - ACORDAO

HC 854560 - ACORDAO

A desclassificação foi fundamentada na pequena quantidade apreendida (9,9 g de maconha e 6,7 g de cocaína) e na ausência de outros indícios concretos de traficância, de modo que não se podia, com segurança, concluir pela destinação ao comércio; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência que admite desclassificação quando a revaloração incide sobre fatos incontroversos, decidindo-se, embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva, pela concessão de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VALDECIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo Reformatio in Pejus

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os elementos constantes dos autos justificam a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Avaliar se houve reformatio in pejus na majoração da pena em razão do reconhecimento da reincidência sem recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

A desclassificação foi fundamentada na pequena quantidade apreendida (9,9 g de maconha e 6,7 g de cocaína) e na ausência de outros indícios concretos de traficância, de modo que não se podia, com segurança, concluir pela destinação ao comércio; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência que admite desclassificação quando a revaloração incide sobre fatos incontroversos, decidindo-se, embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva, pela concessão de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta de VALDECIR DOS SANTOS para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 5033166-26.2022.8.21.0027 - 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS)