AREsp 2824824 - DECISAO

AREsp 2824824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à deficiência de exposição dos fundamentos jurídicos (que atraiu, por analogia, a Súmula 284 do STF); assim aplica-se a Súmula 182 do STJ, vedando o conhecimento do agravo e determinando seu não conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: John Maian Gonçalves de Souza; Agravado: José Henrique Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

John Maian Gonçalves de Souza

Agravado

José Henrique Gonçalves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (por analogia) em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à deficiência de exposição dos fundamentos jurídicos (que atraiu, por analogia, a Súmula 284 do STF); assim aplica-se a Súmula 182 do STJ, vedando o conhecimento do agravo e determinando seu não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.