AREsp 2826873 - DECISAO

AREsp 2826873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 7 (impedindo reexame de provas) e da Súmula 83 (orientação jurisprudencial pacificada), bem como a Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante: Marcos Douglas Barros Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

Marcos Douglas Barros Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ sobre uniformidade jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 7 (impedindo reexame de provas) e da Súmula 83 (orientação jurisprudencial pacificada), bem como a Súmula 182 quanto à necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.