AREsp 2811029 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu o tráfico privilegiado, porque a condenação definitiva por fato posterior não pode ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a natureza/quantidade da droga, sem outras circunstâncias, não justificam a supressão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PEDRO LUCAS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PEDRO LUCAS SANTOS PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em condenação definitiva por fato posterior
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu o tráfico privilegiado, porque a condenação definitiva por fato posterior não pode ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a natureza/quantidade da droga, sem outras circunstâncias, não justificam a supressão do benefício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, 166 dias-multa, e determinando substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.