HC 985010 - DECISAO

HC 985010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo STJ sem supressão de instância, e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer da impetração substitutiva do recurso próprio.

Parties
Paciente: WARLE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

WARLE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado como condição para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo STJ sem supressão de instância, e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer da impetração substitutiva do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.