HC 997135 - DECISAO

HC 997135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não havia nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, incidindo concurso material entre os crimes, conclusão que não comporta reexame nesta Corte por violar a vedação ao revolvimento factual (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: THIAGO TOFANETO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Consunção, Dosimetria Da Pena, Nexo Finalístico, Tema 1259
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

THIAGO TOFANETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e hipótese de consunção entre porte de arma e tráfico
  3. 3 Existência de nexo finalístico entre uso da arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não havia nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, incidindo concurso material entre os crimes, conclusão que não comporta reexame nesta Corte por violar a vedação ao revolvimento factual (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.