REsp 2176551 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou nos autos autorização do morador para o ingresso policial, comprovada por gravações e depoimentos, afastando a alegação de violação de domicílio; a revisão desse entendimento exigiria reexame do probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ELOI MARCELINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 157 do CPP quanto à necessidade de fundadas razões para ingresso em domicílio
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 limites da revista de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou nos autos autorização do morador para o ingresso policial, comprovada por gravações e depoimentos, afastando a alegação de violação de domicílio; a revisão desse entendimento exigiria reexame do probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.