HC 967234 - DECISAO

HC 967234 - DECISAO

Não restou demonstrada fundada suspeita objetiva e concreta para a busca pessoal realizada em face da paciente (limitada à circunstância de ela ter chegado de Uber ao local onde a polícia fazia diligências), de modo que as buscas pessoal e domiciliar foram ilegítimas; dada a relação causal entre tais diligências, todas as provas delas decorrentes são ilícitas, inexistindo prova da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição da paciente e, se for o caso, sua imediata soltura.

Parties
Paciente: FRANCIELLY NAYANE FRANCISCA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar, a ilicitude das provas obtidas por tais meios e a absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FRANCIELLY NAYANE FRANCISCA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 nexo causal entre buscas pessoais ilegais e provas domiciliares subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada suspeita objetiva e concreta para a busca pessoal realizada em face da paciente (limitada à circunstância de ela ter chegado de Uber ao local onde a polícia fazia diligências), de modo que as buscas pessoal e domiciliar foram ilegítimas; dada a relação causal entre tais diligências, todas as provas delas decorrentes são ilícitas, inexistindo prova da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição da paciente e, se for o caso, sua imediata soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar, a ilicitude das provas obtidas por tais meios e a absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade delitiva.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas no caso.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio dessas buscas e de todas as que delas decorreram.