HC 980429 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não é o meio adequado para reexaminar decisão condenatória ou funcionar como revisão criminal/recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a matéria demandaria revolvimento probatório e apreciação pela instância de origem, pelo que o writ não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus substitutivo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Código Hash, Bis in Idem, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Alegada ilegalidade das interceptações telefônicas
- 3 Quebra da cadeia de custódia relativa ao código hash
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não é o meio adequado para reexaminar decisão condenatória ou funcionar como revisão criminal/recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e a matéria demandaria revolvimento probatório e apreciação pela instância de origem, pelo que o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus substitutivo não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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