REsp 2201376 - DECISAO

REsp 2201376 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; alternativamente, a convicção de autoria e materialidade está amparada em robusto conjunto probatório e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se constatou ilegalidade na fixação das minorantes pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DAVID DANIEL DA SILVA LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Pena De Multa

Case Brief

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Parties

DAVID DANIEL DA SILVA LIMA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 caput) para posse/uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; alternativamente, a convicção de autoria e materialidade está amparada em robusto conjunto probatório e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se constatou ilegalidade na fixação das minorantes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se