REsp 2182385 - DECISAO

REsp 2182385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões constitucionais são inadmissíveis em Recurso Especial; a entrada na residência foi justificada por fundadas razões e pela admissão do réu, não havendo nulidade das provas; os elementos indicam destinação à traficância (não consumo próprio), afastando absolvição ou desclassificação; e o pedido de redução da causa especial não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede seu acolhimento.

Parties
Recorrente: YUDHAK CORREIA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Droga, Furto De Energia Elétrica, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/06, Redução Da Causa Especial De Diminuição De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/06, Prequestionamento, Súmulas 7, 282 E 211
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Cultivo De Droga Furto De Energia Elétrica Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova +4 more

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Parties

YUDHAK CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 atipicidade do cultivo medicinal e possível desclassificação para art.28 Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões constitucionais são inadmissíveis em Recurso Especial; a entrada na residência foi justificada por fundadas razões e pela admissão do réu, não havendo nulidade das provas; os elementos indicam destinação à traficância (não consumo próprio), afastando absolvição ou desclassificação; e o pedido de redução da causa especial não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede seu acolhimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.