AREsp 2876204 - DECISAO

AREsp 2876204 - DECISAO

O agravo não prospera quanto ao não conhecimento do recurso especial em razão do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e a aplicação do art. 40, III, da Lei de Drogas foi mantida conforme jurisprudência da Corte; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes, por se tratar de condenação com trânsito em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos, o que exige a exclusão dos maus antecedentes e a recalculação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Condenado/apelante: Recorrente; Apelante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Causa Especial De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Causa Especial De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Condenado/apelante

Ministério Público Federal

Apelante/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes com trânsito em julgado há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera quanto ao não conhecimento do recurso especial em razão do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e a aplicação do art. 40, III, da Lei de Drogas foi mantida conforme jurisprudência da Corte; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes, por se tratar de condenação com trânsito em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos, o que exige a exclusão dos maus antecedentes e a recalculação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.