HC 986232 - DECISAO

HC 986232 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos idôneos – quantidade e variedade de droga apreendida (6 porções de maconha, 6 comprimidos de MDMA e 232 porções de cocaína, aproximadamente 5,7g de maconha, 2g de MDMA e 33,6g de cocaína) – e não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo cabível deferir respeito ao juízo de valor do magistrado conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER GERMANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1504640-30.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

EDER GERMANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1504640-30.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos idôneos – quantidade e variedade de droga apreendida (6 porções de maconha, 6 comprimidos de MDMA e 232 porções de cocaína, aproximadamente 5,7g de maconha, 2g de MDMA e 33,6g de cocaína) – e não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo cabível deferir respeito ao juízo de valor do magistrado conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.