HC 997739 - DECISAO

HC 997739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando utilizado como substitutivo do recurso cabível e por ter sido impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação do writ de ofício, sendo necessária a via recursal para eventual discussão de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MOURA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição não conhecida por ser substitutiva de recurso cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Nulidade Por Ausência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Nulidade Por Ausência De Prova

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MOURA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando utilizado como substitutivo do recurso cabível e por ter sido impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação do writ de ofício, sendo necessária a via recursal para eventual discussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição não conhecida por ser substitutiva de recurso cabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.