AREsp 2816216 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: DANILO NOGUEIRA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANILO NOGUEIRA RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment