HC 997159 - DECISAO

HC 997159 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e exige reexame probatório que não se admite na via do HC; ademais, não foram juntadas peças processuais necessárias para examinar a legalidade da fixação do regime inicial, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MARUCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL MARUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção no habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e exige reexame probatório que não se admite na via do HC; ademais, não foram juntadas peças processuais necessárias para examinar a legalidade da fixação do regime inicial, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.