HC 989480 - DECISAO

HC 989480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter a impetração infirmado os fundamentos do acórdão recorrido, em especial diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre necessidade de custódia para expedição da guia e da questão da reincidência/maus antecedentes que, segundo a origem, impediria o abrandamento do regime; aplicou-se o princípio da dialeticidade e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON TIBA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Início Do Cumprimento Da Pena E Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Expedição De Guia De Recolhimento Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBSON TIBA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de recolhimento independente do início do cumprimento da pena
  2. 2 direito à detração penal e repercussão sobre o regime inicial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter a impetração infirmado os fundamentos do acórdão recorrido, em especial diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre necessidade de custódia para expedição da guia e da questão da reincidência/maus antecedentes que, segundo a origem, impediria o abrandamento do regime; aplicou-se o princípio da dialeticidade e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se