HC 993928 - ACORDAO

HC 993928 - ACORDAO

A Turma concluiu que a atuação dos guardas civis municipais em flagrante não era, por si só, ilegal (art. 301 CPP e jurisprudência), e que havia dúvida razoável quanto à destinação mercantil das pequenas porções de drogas apreendidas diante da versão plausível dos réus; aplicada a regra in dubio pro reo, impunha-se a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que assim procedeu, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Guardas Civis Municipais, Princípio in Dubio Pro Reo, Busca E Apreensão, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda civil municipal em situação de flagrante
  2. 2 qualificação jurídica da conduta: tráfico (art. 33) versus uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre a destinação das drogas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a atuação dos guardas civis municipais em flagrante não era, por si só, ilegal (art. 301 CPP e jurisprudência), e que havia dúvida razoável quanto à destinação mercantil das pequenas porções de drogas apreendidas diante da versão plausível dos réus; aplicada a regra in dubio pro reo, impunha-se a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que assim procedeu, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para consumo pessoal)