AREsp 2618070 - DECISAO

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Concluiu-se pela insuficiência do acervo probatório para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão das substâncias com o recorrente e os depoimentos policiais não foram suficientes para demonstrar atos típicos de mercancia (ausência de balança, material para embalar, atos de negociação etc.), o que, diante do princípio in dubio pro reo e da insuficiência probatória, impõe a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas correspondentes.

Parties
Agravante/recorrente: Kauê Souza Barros; Agravado/decisor De Inadmissão: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Nulidade De Busca Pessoal, Regime Prisional, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Nulidade De Busca Pessoal Regime Prisional Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Kauê Souza Barros

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/decisor De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 suficiência de provas para condenação nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência do acervo probatório para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão das substâncias com o recorrente e os depoimentos policiais não foram suficientes para demonstrar atos típicos de mercancia (ausência de balança, material para embalar, atos de negociação etc.), o que, diante do princípio in dubio pro reo e da insuficiência probatória, impõe a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas correspondentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.