AREsp 2612896 - DECISAO

AREsp 2612896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se aceitar a decomposição da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário para resolver as alegadas violações de lei federal.

Parties
Agravante: ELOI BASTOS DA SILVA; Agravante: DIOGO JULIO DE SOUZA; Agravante: DOUGLAS ROBERTO NICOLAU BIAGIONI; Agravante: ANDERSON FERNANDES BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELOI BASTOS DA SILVA

Agravante

DIOGO JULIO DE SOUZA

Agravante

DOUGLAS ROBERTO NICOLAU BIAGIONI

Agravante

ANDERSON FERNANDES BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 712/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (local de apreensão e antecedentes) na fixação da pena-base
  3. 3 incidência e extensão da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se aceitar a decomposição da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas pelos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e os recorrentes não demonstraram de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário para resolver as alegadas violações de lei federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.