HC 986675 - DECISAO

HC 986675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a manutenção da dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados na existência de maus antecedentes específicos e na natureza/quantidade das drogas, e a modificação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEIVID DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de maus antecedentes antigos
  3. 3 Valoração de antecedentes antigos e possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a manutenção da dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentados na existência de maus antecedentes específicos e na natureza/quantidade das drogas, e a modificação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.