HC 991475 - DECISAO

HC 991475 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar prova já apreciada em decisão transitada em julgado; contudo, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à majoração por natureza/quantidade de drogas (quantidade ínfima apreendida), a Corte pode, de ofício, reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Próprio, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §2º E §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Código Penal, Art. 654, §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Próprio Reincidência Regime Inicial Fechado +8 more

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Parties

FABIO HENRIQUE OLIVEIRA QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar prova já apreciada em decisão transitada em julgado; contudo, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à majoração por natureza/quantidade de drogas (quantidade ínfima apreendida), a Corte pode, de ofício, reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão