REsp 2198817 - DECISAO

REsp 2198817 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo valoração probatória das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita e flagrante (policiais visualizaram o recorrente dispensando entorpecente) e consentimento para ingresso na residência, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; além disso, a revisão de tais fatos é inviável nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE LOURENÇO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

FELIPE LOURENÇO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundadas suspeitas e estado de flagrância
  3. 3 consentimento do morador como causa de ingresso lícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo valoração probatória das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita e flagrante (policiais visualizaram o recorrente dispensando entorpecente) e consentimento para ingresso na residência, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; além disso, a revisão de tais fatos é inviável nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se