AREsp 2834752 - DECISAO

AREsp 2834752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que registrou prova suficiente de materialidade e autoria, não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Dativo, Justiça Gratuita, Art.33 Lei 11.343/06, Art.386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Dativo Justiça Gratuita +2 more

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Parties

EMERSON PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Insuficiência de provas e absolvição com fundamento no art.386, inciso VII, CPP
  3. 3 Aplicação do art.33 da Lei n.11.343/06 e impossibilidade de reconhecer causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que registrou prova suficiente de materialidade e autoria, não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.