HC 997933 - DECISAO
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque faltaram documentos essenciais (denúncia, homologação da prisão em flagrante e decreto preventivo), ônus da defesa, o que impede o exame das alegações e não evidencia constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LAACARCIO BRENNO DIAS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória Documental
Case Brief
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Parties
LAACARCIO BRENNO DIAS VIEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de ausência de justa causa (art. 395, inciso III, do CPP)
- 2 alegação de ilegalidade da prisão em flagrante
- 3 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque faltaram documentos essenciais (denúncia, homologação da prisão em flagrante e decreto preventivo), ônus da defesa, o que impede o exame das alegações e não evidencia constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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