HC 994783 - DECISAO

HC 994783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegal apto a ensejar a concessão de ofício, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; o Ministério Público Federal opinou pela denegação por entender justificada a ação dos guardas e confirmada a situação de flagrância, razão pela qual acolheu-se o parecer ministerial e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JENIFFER OLIVEIRA TIBORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Flagrante Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JENIFFER OLIVEIRA TIBORDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de flagrante ilegal como requisito para habeas corpus de ofício
  3. 3 ilegalidade da abordagem e licitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegal apto a ensejar a concessão de ofício, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; o Ministério Público Federal opinou pela denegação por entender justificada a ação dos guardas e confirmada a situação de flagrância, razão pela qual acolheu-se o parecer ministerial e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.