HC 996841 - DECISAO

HC 996841 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas; o acórdão de origem demonstrou existência de elementos concretos que justificam a condenação por tráfico além da quantidade apreendida; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: IVAN DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas; o acórdão de origem demonstrou existência de elementos concretos que justificam a condenação por tráfico além da quantidade apreendida; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.