HC 998162 - DECISAO

HC 998162 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre a circunstância e os delitos, implicando o redimensionamento definitivo das penas nos termos fixados: tráfico de drogas reduzido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (regime inicial fechado); resistência e lesão corporal leve unidas em concurso formal impróprio para 5 meses e 25 dias de detenção (regime inicial semiaberto).

Parties
Paciente: MAX PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Lesão Corporal Leve, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Penal Tráfico De Drogas Resistência Lesão Corporal Leve Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

MAX PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 ausência de nexo causal entre a calamidade pública e o fato delituoso
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre a circunstância e os delitos, implicando o redimensionamento definitivo das penas nos termos fixados: tráfico de drogas reduzido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (regime inicial fechado); resistência e lesão corporal leve unidas em concurso formal impróprio para 5 meses e 25 dias de detenção (regime inicial semiaberto).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, regime inicial fechado