AREsp 2890637 - DECISAO

AREsp 2890637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de declarar ilícita a busca pessoal e reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova testemunhal sobre a 'fundada suspeita'), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia independe de reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Matheus; Recorrido: João Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Matheus

Recorrido

João Gabriel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para justificar a busca pessoal dos policiais?
  2. 2 Se a reanálise da legalidade da busca pessoal demandaria reexame de fatos e provas, implicando óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial versa sobre matéria estritamente jurídica ou exige reapreciação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de declarar ilícita a busca pessoal e reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova testemunhal sobre a 'fundada suspeita'), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia independe de reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.