AREsp 2613780 - DECISAO

AREsp 2613780 - DECISAO

Reforma da decisão agravada porque é improvida a aplicação da Súmula n. 7/STJ no caso concreto; havia sentença condenatória e acórdão absolutório, sendo possível a revaloração das provas por esta Corte; verificou-se suficiência de elementos probatórios (quantidade, acondicionamento, dinheiro, confissão e depoimentos policiais) para concluir pela destinação mercantil e, assim, restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Vando de Andrade Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Para Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Vando de Andrade Santos

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Para Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Comprovação da finalidade mercantil para configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas para restabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Reforma da decisão agravada porque é improvida a aplicação da Súmula n. 7/STJ no caso concreto; havia sentença condenatória e acórdão absolutório, sendo possível a revaloração das provas por esta Corte; verificou-se suficiência de elementos probatórios (quantidade, acondicionamento, dinheiro, confissão e depoimentos policiais) para concluir pela destinação mercantil e, assim, restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi provido e o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se