REsp 2101422 - DECISAO

REsp 2101422 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com base em inquéritos e ações penais em curso, aplicando a tese do Tema 1139 (REsp 1.977.027/PR) que veda tal utilização; por consequência, foi concedido o redutor de 2/3, redesenhada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: ELAINE DE OLIVEIRA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Prisional +1 more

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Parties

ELAINE DE OLIVEIRA NANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos após aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com base em inquéritos e ações penais em curso, aplicando a tese do Tema 1139 (REsp 1.977.027/PR) que veda tal utilização; por consequência, foi concedido o redutor de 2/3, redesenhada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a redução da pena na fração de 2/3 (dois terços) e redimensionar as sanções para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.