REsp 1965642 - DECISAO

REsp 1965642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque não houve demonstração do nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do delito, e procedeu-se à nova dosimetria nacional reduzindo a pena-base e os dias-multa em conformidade com a exclusão da agravante e com a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Recorrente: MOISÉS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
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Parties

MOISÉS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria (uso da quantidade/natureza da droga na exasperação da pena-base e para afastar tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da confissão espontânea para aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque não houve demonstração do nexo entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do delito, e procedeu-se à nova dosimetria nacional reduzindo a pena-base e os dias-multa em conformidade com a exclusão da agravante e com a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.