HC 999086 - DECISAO

HC 999086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque não se comprovou manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas e na prática do crime na presença de crianças, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA CUSTÓDIO DE JESUS; Paciente: PATRÍCIA CUSTÓDIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática — Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Exasperação Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ROSÂNGELA CUSTÓDIO DE JESUS

Paciente

PATRÍCIA CUSTÓDIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática — Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque não se comprovou manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas e na prática do crime na presença de crianças, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.