HC 999070 - DECISAO

HC 999070 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a suposta ilegalidade da busca e o pedido de readequação da pena demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e não se constatou coação ilegal autorizadora de concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO NASCIMENTO BERNARDO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0027347-97.2019.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Pena, Reexame De Provas
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Parties

MARCOS AURELIO NASCIMENTO BERNARDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0027347-97.2019.8.19.0014)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegada ilegalidade de busca pessoal
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a suposta ilegalidade da busca e o pedido de readequação da pena demandariam revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e não se constatou coação ilegal autorizadora de concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.