AREsp 2877197 - DECISAO

AREsp 2877197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento de que a materialidade e autoria restaram comprovadas (impossibilidade de reexame do fato em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e, no mérito da dosimetria, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: MAURO JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII do CPP)
  2. 2 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento de que a materialidade e autoria restaram comprovadas (impossibilidade de reexame do fato em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e, no mérito da dosimetria, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena pelo delito de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.