AREsp 2890713 - DECISAO

AREsp 2890713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de desclassificação imporia revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena em razão de majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga, sem que a quantidade apreendida (6,9 g de crack) justificasse a exasperação, devendo a pena ser reduzida por habeas corpus para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: SARAH MACEDO; Apelante: Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SARAH MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público (estadual)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de desclassificação imporia revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena em razão de majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga, sem que a quantidade apreendida (6,9 g de crack) justificasse a exasperação, devendo a pena ser reduzida por habeas corpus para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 231/232.
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.