AREsp 2463058 - DECISAO

AREsp 2463058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em monitoramento prévio e demais provas que evidenciaram vínculo estável e permanente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Corréu: Amarildo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Amarildo

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base em monitoramento prévio e demais provas que evidenciaram vínculo estável e permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.