HC 999253 - DECISAO

HC 999253 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria (penabase majorada em 1/6 por maus antecedentes; acréscimo de 1/3 por multirreincidência específica com motivação concreta) e justificou o regime inicial fechado com base na reincidência e na reprimenda superior a quatro anos, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JULIANO BELEZI JOSE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500507-87.2023.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BELEZI JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500507-87.2023.8.26.0580)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação da pena-base (consideração de maus antecedentes e natureza/quantidade da droga)
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores tanto para maus antecedentes quanto para caracterização da reincidência sem bis in idem
  3. 3 adequação do aumento de pena em fração superior a 1/6 por incidência de agravante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria (penabase majorada em 1/6 por maus antecedentes; acréscimo de 1/3 por multirreincidência específica com motivação concreta) e justificou o regime inicial fechado com base na reincidência e na reprimenda superior a quatro anos, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.