HC 971281 - DECISAO

HC 971281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi mantida pelo tribunal de origem em razão de prova nos autos (mensagens do aparelho celular) que demonstra dedicação a atividades criminosas, o que exigiria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal local, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES CHAGAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TIAGO RODRIGUES CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi mantida pelo tribunal de origem em razão de prova nos autos (mensagens do aparelho celular) que demonstra dedicação a atividades criminosas, o que exigiria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal local, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.