HC 999292 - DECISAO

HC 999292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de notícia prévia, da conduta de dispensar sacola no momento da abordagem, da apreensão de drogas com o paciente e no local em quantidades e diversidade que justificam a garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão com base na garantia da ordem pública e na quantidade/diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de notícia prévia, da conduta de dispensar sacola no momento da abordagem, da apreensão de drogas com o paciente e no local em quantidades e diversidade que justificam a garantia da ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.